A Lei Complementar n° 227/2026 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável por administrar, fiscalizar, regulamentar e distribuir a arrecadação do IBS entre Estados, DF e Municípios. A norma disciplina o processo administrativo tributário do IBS, uniformizando procedimentos e garantindo atuação integrada dos entes federativos.
Estabelece, também, regras de transparência, prestação de contas e estrutura organizacional do CGIBS. A lei cria normas gerais do ITCMD, atualiza legislações correlatas e define diretrizes para a transição do ICMS para o IBS, incluindo regras sobre créditos, compensações e ajustes de arrecadação.
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