A correta aplicação das regras de prescrição e decadência tributária é uma das formas mais eficazes de anular cobranças fiscais indevidas e proteger o patrimônio das empresas contra a exigência de tributos fora do prazo legal. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), esses institutos garantem ao contribuinte o direito de não ser cobrado por valores cujo direito de lançamento ou cobrança já tenha se extinguido com o decurso do tempo.
A decadência tributária refere-se ao prazo que o Fisco possui para constituir o crédito tributário, ou seja, para lavrar o auto de infração ou formalizar a cobrança com base em declaração ou fiscalização. Já a prescrição tributária se aplica ao prazo que o ente público tem para cobrar judicialmente um crédito regularmente constituído.
Além dessas modalidades, há também a chamada prescrição intercorrente, que ocorre durante o curso da execução fiscal. Trata-se da extinção do crédito tributário quando, após o ajuizamento da cobrança judicial, o processo permanece paralisado por culpa da Fazenda Pública, especialmente quando não localiza o devedor ou os seus bens para penhora ou, ainda, deixa de promover os atos necessários à continuidade da execução.
Nosso escritório é especializado na análise de cobranças prescritas, decaídas, atuando para o cancelamento do débito fiscal por meio de defesas administrativas, ações judiciais de anulação de débito, embargos à execução fiscal ou oposições em execuções fiscais. Essa é uma medida essencial para evitar o pagamento indevido de tributos fora do prazo e impedir que a empresa tenha seu nome incluído em dívida ativa, protesto ou cadastros de proteção ao crédito.
Situações recorrentes envolvem notificações fiscais com base em fatos geradores antigos, muitas vezes relacionados a erros declaratórios, compensações tributárias, omissões em declarações ou falhas formais no cumprimento de obrigações acessórias. Nesses casos, o Fisco pode demorar anos para agir, e o contribuinte, sem orientação adequada, acaba pagando um valor que já não poderia mais ser exigido legalmente.
Nossa atuação inclui a revisão de autos de infração, CDA (Certidões de Dívida Ativa), relatórios fiscais e históricos de declarações, com o objetivo de identificar se houve o esgotamento do prazo para o Fisco constituir ou cobrar o crédito. Com isso, propomos ações que não apenas interrompem a exigência, como também visam excluir eventuais restrições em CNPJ, cadastros fiscais e certidões negativas.
A compreensão e a aplicação correta desses prazos exigem conhecimento técnico e experiência prática. Contar com uma assessoria tributária qualificada pode evitar prejuízos significativos e assegurar o pleno exercício do direito à não tributação indevida por parte do Estado.
Se sua empresa recebeu uma cobrança fiscal sobre fatos geradores antigos, foi surpreendida por uma execução fiscal fora do prazo ou está enfrentando um processo paralisado há anos, entre em contato conosco. Podemos ajudá-lo a anular a cobrança com base em prescrição, decadência ou prescrição intercorrente, de forma segura, fundamentada e juridicamente eficaz.