Blog – Tomkiw Advocacia

Isenção de IRPF para portadores de doenças graves

A legislação tributária (artigo 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88, estabelece a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas relativos aos seguintes proventos: de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, …

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Operações de hedge. Breves considerações tributárias

Operações de cobertura para hedge se caracterizam pela contratação de operações em mercado futuro (mercado a termo, futuro, de opções) visando mitigar ou eliminar os riscos de oscilações de índices econômicos (câmbio, cotações em bolsa, taxas de juros, etc.), de forma que a perda incorrida no mercado à vista seja compensada com o ganho apurado …

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Ministros do STF analisam caso de grande impacto para as cadeias logísticas

O Supremo Tribunal Federal julgará, a partir de 10/02/2023, os Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49, cujo mérito tratou da inconstitucionalidade de incidência do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. Embora aparentemente favorável aos contribuintes, muitos contribuintes contestam a decisão de mérito do STF porque a não …

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A Ilegal majoração da Taxa SISCOMEX

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) foi criada pela Lei n° 9.716/98, aplicável às importações realizadas desde 1°de janeiro de 1999, cujo artigo 3°, §1° fixou os valores em R$ 30,00 por Declaração de Importação e R$ 10,00 por adição de mercadorias à Declaração de Importação. Os valores fixados em …

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Insumos Suscetíveis de Apropriação de Créditos de PIS/COFINS Não-cumulativo

O artigo 195, §12 da Constituição Federal estabeleceu que a “lei definirá os setores de atividades econômicas para os quais as contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre a receita/faturamento e a importação de bens e serviços do exterior serão não cumulativos”. As Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 disciplinaram a não cumulatividade das contribuições …

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